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Procedimento
Características Básicas do SAT-CF-e.
- O SAT-CF-e - Sistema de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico, é o sistema capaz de
gerar, autenticar e certificar documentos eletrônicos que serão expedidos
por um PDV. - Este sistema transmite os documentos
para a SEFAZ sem a necessidade de conexão com a internet em tempo integral.
- A utilização do sistema SAT-CF-e acontecerá
exclusivamente para o Estado de São Paulo. - Os benefícios do sistema SAT-CF-e serão: a agilidade, a possibilidade do
consumidor receber o extrato do CF-e-SAT como um comprovante de sua
aquisição e o recebimento dos benefícios do Programa Nota Fiscal Paulista
com maior agilidade. - Já para o comércio, este
sistema simplificará o armazenamento dos comprovantes fiscais, as operações
de varejo serão repassadas com um maior controle para o FISCO, além de
viabilizar a utilização de soluções móveis para a realização de vendas
através de dispositivos sem fio.
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Recursos obrigatórios do EC - Estabelecimento
Comercial.
- O estabelecimento deverá possuir, além do SAT,
equipamentos e aplicativos que atendam a necessidade do sistema de
Automação Comercial para a sua perfeita utilização.
- Será necessário um equipamento para
o processamento dos dados com porta USB.
- Deverá utilizar um sistema de Aplicação Comercial compatível com o
sistema SAT e o estabelecimento deverá
possuir uma rede local de acesso à internet em perfeitas condições de
uso.
- A impressora poderá ser comum (não fiscal),
podendo ser compartilhada entre outros SAT's. - A impressora poderá ser térmica ou tinta, de bobina contínua ou
solta, bastando apenas que consiga imprimir de forma correta o extrato
do CF-e-SAT.
- Quanto a obrigatoriedade de atualização do sistema de AC - Aplicação
Comercial e da implantação do sistema SAT-CF-e no estabelecimento, o ECF possui lacração superior à 5 anos, será
necessária a troca imediata. Porém, o estabelecimento necessitará de um
software para
Aplicação Comercial devidamente homologado para o SAT.
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